Proposta prevê uso de QR code na carteira de identificação da pessoa com autismo

08/04/2025

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4760/2024, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG), que propõe a obrigatoriedade da inclusão de um QR code nas Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O código digital reuniria informações essenciais sobre o titular do documento, com o objetivo de facilitar o acesso a dados relevantes em situações que exijam pronto atendimento.

A Ciptea é um instrumento destinado a assegurar atendimento integral, prioridade nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A emissão da carteira é responsabilidade dos órgãos estaduais, distritais e municipais encarregados da implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento pode ser solicitado mediante requerimento acompanhado de laudo médico.

Conteúdo do QR code

A proposta determina que o QR code incorpore as mesmas informações já previstas no formato impresso da Ciptea. Entre elas:

  • Dados pessoais do identificado, como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço completo e número de telefone;

  • Fotografia em formato 3x4 e assinatura ou impressão digital;

  • Informações sobre o responsável legal ou cuidador, incluindo nome completo, documento de identificação, endereço, telefone e e-mail;

  • Identificação da unidade da Federação, órgão emissor e assinatura do dirigente responsável.

O deputado argumenta que o uso do código amplia a funcionalidade da carteira, ao permitir acesso rápido e seguro às informações nela contidas. "Diante da segurança digital que o uso dos QR codes traz para a vida de qualquer cidadão, nada melhor do que utilizar a tecnologia para aprimorar a identificação das pessoas com TEA", afirma. "Nosso objetivo é simplesmente facilitar a vida desses cidadãos."

Tramitação legislativa

A proposição legislativa modifica a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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