Projeto propõe Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Autismo

Texto em análise na Câmara prevê diagnóstico precoce, atendimento integrado e ampliação de garantias

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3080/20, que propõe a criação da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca estabelecer diretrizes para orientar ações do poder público nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão.

Pelo texto, a política será aplicada às pessoas com autismo, condição reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais, conforme a legislação em vigor. A iniciativa pretende estruturar medidas voltadas à promoção de vida digna, integridade física e proteção contra abuso e discriminação.

Diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar

Entre os principais pontos do projeto está a previsão de atendimento integrado e multidisciplinar, envolvendo diferentes setores do poder público.

Na área da saúde, a proposta inclui:

• avaliação precoce, com identificação de sinais do autismo em crianças de até 2 anos e 11 meses;

• atendimento especializado com profissionais como neurologistas, psiquiatras, psicólogos e fonoaudiólogos;

• capacitação permanente de equipes que atuam no atendimento a pessoas com TEA.

Autor da proposta, o deputado Alexandre Frota (PROS-SP) destaca a importância do diagnóstico nos primeiros anos de vida. Segundo ele, "é necessário um diagnóstico preciso a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira".

Inclusão na educação e no mercado de trabalho

O texto também trata do acesso à educação. A proposta garante matrícula em escola regular, junto às demais crianças, reforçando o princípio da inclusão.

Para dar suporte ao processo de aprendizagem, o projeto prevê:

• oferta de acompanhante especializado em sala de aula comum;

• apoio escolar complementar no contraturno;

• incentivo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.

A intenção é criar condições para que o desenvolvimento educacional e profissional ocorra com apoio adequado às necessidades individuais.

Transporte, moradia e próximos passos

No campo da mobilidade, o projeto prevê passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e um acompanhante. Já na área social, autoriza a criação de residências assistidas destinadas a pessoas que perderem o vínculo familiar por falecimento ou abandono.

A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação. O texto estabelece que as despesas decorrentes da futura política deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, conforme previsão legal.

Fonte: www.camara.leg.br

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