Projeto de lei propõe inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho com incentivos às empresas

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 340/2025, que propõe a ampliação dos direitos trabalhistas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), assegurando-lhes acesso ao trabalho em condições de igualdade, acessibilidade e inclusão.

A proposta, em tramitação, altera dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparando os direitos das pessoas com TEA aos já garantidos às pessoas com deficiência. Entre as medidas previstas, está a possibilidade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que essa modalidade for mais adequada às necessidades do trabalhador.

O texto também estabelece benefícios para empresas que promovam a adaptação dos espaços de trabalho e a implementação de tecnologias assistivas. Estão previstos incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito especiais voltadas a esse fim.

A legislação vigente já orienta o governo federal, por meio do Conselho Nacional da Seguridade Social, a promover políticas de estímulo à contratação de pessoas com deficiência. O novo projeto amplia esse escopo ao incluir especificamente as pessoas com TEA.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, destacou a importância da medida: "A aprovação dessa iniciativa representa um passo significativo para garantir o direito ao trabalho digno e adequado para todas as pessoas com deficiência no Brasil, incluindo aquelas diagnosticadas com TEA", afirmou.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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