Especialistas defendem manutenção de direitos de pessoas com autismo nos planos de saúde
Audiência pública reforça a importância da mobilização popular diante do julgamento do STJ marcado para novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar no dia 6 de novembro se os planos de saúde podem ou não limitar o acesso a terapias para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), reunindo especialistas, representantes de instituições e parlamentares.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, o STJ sempre reconheceu a obrigatoriedade da cobertura integral dos tratamentos prescritos. No entanto, o diretor da entidade, Robson Menezes, alertou que alguns ministros já sinalizaram a possibilidade de votar a favor das operadoras de saúde.
"Agora que o entendimento é vinculante, agora que eles vão aprovar uma lei dentro do Judiciário, eles querem mudar o entendimento. A gente não pede nada demais, a gente pede que o STJ cumpra com a sua obrigação constitucional, jogue de acordo com o que está na lei e siga seu entendimento histórico", afirmou Menezes.
Vale lembrar que uma decisão vinculante obriga todos os juízes do país a seguirem o mesmo posicionamento, o que amplia o impacto do julgamento.
Debate sobre lista de procedimentos e direitos garantidos
O defensor público federal Edilberto da Silva destacou que a polêmica ganhou força em 2021, quando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou uma lista de procedimentos obrigatórios para os planos de saúde. Embora posteriormente o Congresso tenha aprovado uma lei que definiu a lista como exemplificativa, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o entendimento, criando condições para que as operadoras decidam sobre a cobertura.
Segundo Edilberto da Silva, o problema é maior do que a limitação de sessões. "O que está em julgamento não é apenas a quantidade de sessões, mas sim o princípio fundamental: pode o contrato privado restringir o acesso a tratamentos essenciais de uma pessoa com deficiência em afronta direta à Constituição, à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção Internacional do Direito da Pessoa com Deficiência?", questionou.
Ele defendeu que a resposta só pode ser negativa: "Quando o Estado regula o setor de saúde suplementar, não pode admitir cláusulas que esvaziem esse direito."
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 indicam que existem 2,4 milhões de pessoas com autismo no Brasil, mas especialistas acreditam que o número real pode chegar a 6,5 milhões. Entre usuários de planos de saúde, a estimativa é de 1,7 milhão.
Consequências da restrição de terapias
A psicóloga Claudia Romano, representante da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, destacou os riscos de uma decisão que limite o acesso a tratamentos. Para ela, as consequências ultrapassam a esfera individual e afetam toda a estrutura familiar.
"Quando a gente fala de restringir acesso a horas, a gente fala de um retrocesso e de uma negação de parâmetros científicos que chega a ser um negacionismo. A gente fala de piora de sintomas, de regressão dessa pessoa autista e, consequentemente, do estresse, do adoecimento familiar. Isso gera maior dependência, que é mais tempo e quantidade de cuidado ao longo da vida", explicou.
O debate foi solicitado pelas deputadas Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e Iza Arruda (MDB-PE), além dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Geraldo Resende (PSDB-MS). Os parlamentares ressaltaram a importância da mobilização social para pressionar o STJ e evitar um possível retrocesso.
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