CONADE: A Voz das Pessoas com Deficiência na Construção das Políticas Públicas do Brasil

Por Esdras Dantas – Especial para o site Ordem Democrática (ordemdemocratica.com.br)

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) é uma das mais relevantes instâncias de controle social do país, essencial para garantir que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência sejam construídas com participação democrática, técnica e representativa. Criado pelo Decreto nº 3.298/1999 e reestruturado pelo Decreto nº 8.954/2017, o CONADE não é apenas um órgão consultivo – é um verdadeiro canal de voz ativa entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. Seu funcionamento é orientado pelos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que tem status de emenda constitucional no Brasil, o que reforça seu papel estratégico no cenário nacional.

O Conselho é composto por representantes de diversos órgãos do governo federal e, com maioria numérica, por entidades da sociedade civil organizada – especialmente aquelas que representam diretamente as pessoas com deficiência e seus familiares. Essa composição plural garante a legitimidade de suas ações e deliberações, que envolvem a fiscalização da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a proposição de diretrizes para acessibilidade, inclusão social, saúde, educação e trabalho, bem como a emissão de pareceres sobre projetos legislativos. Embora suas resoluções não tenham força de lei, o CONADE tem um poder de influência significativo na orientação de práticas públicas inclusivas, tornando-se um elo vital entre a experiência vivida pelas pessoas com deficiência e a formulação das políticas que as impactam. Fortalecer o CONADE é fortalecer a democracia, a justiça social e a cidadania plena no Brasil.

Esdras Dantas é advogado, professor, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA) e Diretor do Portal Azul