Autismo e Direito à Inclusão Plena: Um Compromisso Social e Jurídico Inadiável

Por Dra. Maria Odete de Souza Costa – Advogada e Diretora de Comunicação e Conscientização Social do Portal Azul

Vivemos um momento histórico em que o reconhecimento dos direitos das pessoas autistas deixa de ser apenas uma pauta social e passa a se consolidar como uma exigência jurídica e moral da nossa sociedade. O autismo não pode mais ser tratado como um tabu, um desafio isolado de algumas famílias ou uma "tarefa do futuro". O tempo de agir é agora. E a atuação jurídica tem papel central nesse processo.

Como mãe atípica e advogada, testemunho diariamente os obstáculos enfrentados por famílias de pessoas no espectro autista, desde o diagnóstico até a busca por educação adequada, saúde especializada, inclusão social e respeito à sua dignidade. A legislação brasileira, especialmente com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é clara: o autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à inclusão plena.

Entretanto, entre a letra da lei e a realidade vivida por milhares de famílias, ainda existe um abismo. Não basta termos boas leis – é preciso garantir sua efetivação. É nesse ponto que a advocacia especializada se torna essencial: para transformar direitos previstos em direitos realizados.

Um tema atual que merece atenção urgente é o acesso à educação inclusiva de qualidade. Muitas escolas, públicas e privadas, resistem em adaptar suas estruturas, materiais e práticas pedagógicas para atender adequadamente alunos autistas. A negativa de matrícula, a ausência de profissionais de apoio e a falta de capacitação dos educadores são violações graves aos direitos dessas crianças. A educação inclusiva não é favor – é direito garantido.

Outro ponto crítico é a demora no diagnóstico e no acesso ao tratamento multidisciplinar pelo SUS, o que impacta diretamente o desenvolvimento das crianças e o alívio das famílias. A luta por políticas públicas eficazes, filas menores, profissionais capacitados e cuidado humanizado é uma pauta que nos convoca a todos: famílias, profissionais do direito, poder público e sociedade civil.

Como advogada, reforço: toda violação de direitos pode e deve ser enfrentada por vias legais, com base na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil) e nas legislações específicas. O conhecimento é libertador, e o direito é ferramenta de transformação.

Mas é preciso ir além do jurídico. É necessário construir uma cultura de respeito, empatia e valorização da neurodiversidade. O Portal Azul tem se dedicado a isso: comunicar, educar, conscientizar. E esse é o nosso chamado diário: unir vozes para que o autismo seja tratado com seriedade, dignidade e responsabilidade.

Que este artigo seja um convite à ação. A você que é mãe, pai, cuidador, educador, profissional da saúde, gestor público ou colega advogado: assuma seu papel na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente. A luta pelos direitos dos autistas é, acima de tudo, uma luta pela humanidade que todos compartilhamos.

Juntos, seguimos.

Em defesa da vida, da dignidade e da inclusão real.